O Sistema de Registro de Preços (SRP) possibilita à Administração Pública registrar preços de determinados produtos, que podem ser adquiridos durante a validade da Ata, desde que essa demanda esteja incluída em seu Planejamento Anual de Compras.
Este tipo de processo é cabível, conforme o DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023 que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SRP oferece melhor eficiência nas aquisições de materiais / serviços que são objetos de contratações corriqueiras por parte da Administração, pois durante a validade da ata – 12 meses – não se faz necessária a realização de nova licitação. Dentro dos valores e quantitativos definidos ao final do processo, a compra é realizada de forma imediata.
A seguir, acesso as Atas de Registro de Preços do DLO que estão em vigência para solicitação de empenhamento: